desigualdades étnicas, sociais e econômicas.
            O termo ‘ações afirmativas’ surgiu nos Estados Unidos, na década de 1960, quando a sociedade cobrava critérios mais justos na reestruturação dos Estados de direito(6). As principais áreas contempladas são o mercado de trabalho, o sistema educacional e a representação política(7).

Portanto, no princípio as ações afirmativas estão ligadas à lógica da “inclusão”, através de critérios “mais justos”. Para Bellini e Ruiz(8), o acesso ao ensino superior faz parte das funções sociais da escola. A função da escola é formar um cidadão atuante, crítico, através da transmissão e apropriação do conhecimento. Acreditam os autores que “o direito e a chance de acesso ao ensino superior fazem parte dessa formação e, se há algum instrumento para selecionar, seja ele qual for, tem que ser levado em conta pela escola pública”.
A política de cotas na UERJ se pauta justamente na compreensão da função pública de permitir o acesso ao ensino superior das classes historicamente excluídas desse privilégio. Como foi possível ver no histórico, é uma das primeiras grandes medidas de democratização do acesso depois de muitas reformas que visavam justamente diminuir a quantidade de diplomados através de políticas elitistas. A divisão das vagas pelo sistema de cotas era inicialmente feita por:

Em 2007 essa proporção foi alterada para a seguinte forma:

Essa política gerou um intenso debate na sociedade, inicialmente por uma suposta queda de qualidade no ensino que essa medida causaria(9) e principalmente por causa das cotas raciais, que foram e ainda são vistas como uma forma de discriminação por diversos setores da sociedade. Entre os que apóiam a medida, há críticas relacionadas ao apoio insuficiente que recebe o cotista para sua permanência na universidade.
A política de cotas reacendeu o debate acerca de medidas de democratização do ensino superior e sua magnitude ultrapassou provavelmente as intenções do próprio governo, pois esta política está inserida junto com outras medidas de assistência como restaurantes e farmácias populares, dentro de um período populista no estado do Rio de Janeiro representado pelos governos sucessivos de Anthony Garotinho e sua mulher, Rosinha Garotinho.
Essa política foi depois levada ao nível nacional, com a instituição de cotas na Universidade de Brasília, Universidade Federal da Bahia – UFBA –, na Universidade de Pernambuco – UPE – (que é estadual) e várias outras instituições.

muitos casos (como no REUNI) aprovada como Medida Provisória, devido à forte reação adversa que causou dentro das universidades. Mesmo com esse desmembramento, houve nas universidades fortes embates para a aprovação de medidas como o REUNI, as PPPs (parcerias público-privadas) e a desregulamentação de hospitais universitários, e ainda hoje boa parte dos movimentos sociais nas universidades públicas boicota o ENADE.

Para Libâneo, Oliveira e Toschi(10), a educação do governo Lula obedece a três diretrizes gerais: a) democratização do acesso e garantia de permanência; b) qualidade social da educação; c) instauração do regime de colaboração e da democratização da gestão. Pode-se ver, portanto, que a democratização do acesso configura-se como uma das prioridades do governo.
            A questão que surge é como realizar essa democratização. Temos durante as últimas décadas um boom das universidades particulares – segundo os citados autores, de 1999-2007 a quantidade de matrículas em faculdades particulares foi de 86%. Estas tiveram a oportunidade de crescimento devido aos sucessivos cortes de orçamento para a educação, que fez com que as universidades públicas não conseguissem ampliar suas vagas ordenadamente. As medidas, talvez em uma tentativa de reverter o citado quadro, forçam um aumento de vagas no ensino superior mas, no entanto, abrindo lacunas que podem causar um aumento desestruturado e sem o necessário controle estatal, com a participação de capital privado.
            Como exemplo disso, durante a reforma universitária são sancionadas três leis, cujo teor discutiremos mais a fundo: a lei de parceria público-privada (lei n. 1179/04), a lei de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica (lei n. 10973/2004) e o Programa Universidade para Todos, ProUNI (lei n. 11096/2005).
            As PPPs foram estruturadas com o objetivo de atrair investimento privado para financiar obras públicas urgentes. O processo de parceria público-privada começou no Reino Unido em 1992(11), e teve aceitação em diversos países como meio de viabilizar a implantação, entre outros, de projetos de infra-estrutura básica, sendo uma forma de expressão inclusive da responsabilidade social atribuída ao capital privado. Apesar dessa definição histórica, a decisão de considerar um determinado setor elegível para projetos de PPP é, antes de tudo, política(12). A decisão de aplicar essa legislação na educação passa pelo conflito entre considerar a educação como um bem público ou mercadoria; também pela subordinação ou não da pesquisa e extensão aos interesses do capital produtivo e, finalmente, pela questão da isenção de impostos e contribuições e/ou ampliação de recursos do Estado para as instituições de ensino superior como forma da expansão do ensino superior. Esse último ponto é especialmente importante para a análise do ProUNI, em que o Estado compra vagas na iniciativa privada ao invés de realizar o necessário investimento na abertura de vagas públicas e gratuitas.
            Ao colocar a expansão e democratização do acesso nas mãos do capital privado, o governo perde o controle para a garantia da necessária qualidade da educação superior. As instituições de ensino superior privadas, sobretudo as com fins lucrativos, não demonstram interesse real em promover uma maior articulação do ensino com a pesquisa e extensão(13). Os critérios de expansão e democratização nesse contexto instauram uma relação entre público e privado no ensino superior brasileiro de, segundo Pereira e Grau(14), público não-estatal. Nesse sentido inserem-se as leis de inovação tecnológica e ProUNI, como a aplicação das PPPs na educação. Podemos ver conseqüências disso, entre outros, nas propostas de privatização parcial dos hospitais universitários.
            Na questão do acesso ao ensino superior, destaca-se nesse contexto o Programa Universidade para Todos (ProUNI). Esse programa destina-se a conceder bolsas de estudo integrais e parciais para curso de graduação e sequenciais de formação específica a instituições de ensino superior privadas mediante isenção de alguns tributos. Entre os argumentos para a aplicação desta política estava o excesso de vagas ociosas em instituições privadas (fruto do boom dessas instituições de que já falamos) e a possível transformação dessas instituições privadas em instituições de “interesse público com finalidade social”). Outro argumento é o aumento do índice de jovens com acesso ao ensino superior, que era um dos piores da América Latina em 2001 (8,9%) e em 2009 já se encontrava quase no dobro (14,6%), segundo o MEC(15)
            Esses argumentos fortalecem ainda mais o paradigma já trabalhado nesse trabalho: o de que os programas da reforma universitária insere-se em uma tentativa de ampliação da oferta do ensino superior(16) em uma situação de grande oferta das instituições privadas de ensino superior e grande oferta ociosa. O caminho de ampliação e democratização por intermédio do capital privado gera uma esfera educacional pública não-estatal, em que o capital privado cumpre funções públicas, inclusive no relativo ao acesso à educação (no caso do ProUNI). Então se, nesse primeiro momento, o estudante consegue acessar o ensino superior (e o índice, portanto, se torna melhor, o que parece ser também um dos objetivos do governo), ele não consegue acessá-lo com a necessária garantia de qualidade que o controle estatal deveria prover, e nem com o necessário suporte para a sua permanência no curso escolhido.

  Outro ponto interessante a ser abordado é a diretriz IV, que diz da diversificação das modalidades de graduação, “preferencialmente não voltadas à profissionalização precoce e especializada”. Se entendermos que o próprio PNE do MEC prevê a formação voltada ao trabalho, podemos entender dessa diretriz mais um indício dos ciclos básicos.
O REUNI ainda é relativamente recente e, portanto, abre um campo de possibilidades. De acordo com cada instituição, pode uma ou outra medida ser implantada, ainda que sempre com vistas às diretrizes analisadas. A obrigação de aumento de vagas gerou em instituições como a UFRJ a criação de cursos sem campus definido (como o de Relações Internacionais) e sem departamento. Novos cursos são criados a cada vestibular e, algumas vezes, não há estrutura física para prover aos alunos do começo ao fim do curso. Apesar de construir um maior acesso ao ensino superior, é necessário questionar-se como o governo federal está realizando esse acesso, e as correções necessárias para que a função pública da educação tenha a qualidade esperada.
            A última grande mudança na questão do acesso ao ensino superior dentro do governo federal ocorreu recentemente, que foi a instituição do ENEM como qualificação para o acesso às instituições públicas (e algumas privadas) de ensino. Essa prova, sendo única em todo o Brasil, gerou diversas críticas pela dificuldade de abranger toda a complexidade de nosso território. Além disso, a entrada pelo ENEM faz com que a população de maior renda, que pode se deslocar por todo o território nacional, possa escolher em uma ampla gama de instituições mediante sua nota, o que favorece a concessão à elite do acesso ao ensino superior.

4 – Conclusão

            Como se pode ver no trabalho, no passado houve diversas medidas para construir um ensino superior que seja elitizado, afastado do grande contingente da população. A instituição do vestibular não é uma verdade inquestionável na história, como pudemos ver, e em diversos momentos o interesse do mercado por um contingente maior ou menor de mão-de-obra norteou as reformas públicas de acesso. Atualmente, diversas políticas foram implantadas com o argumento de expandir e democratizar o acesso ao ensino superior. Essas medidas, no entanto, devem ser vistas com a necessária crítica.
            As reformas do governo Lula e Dilma aumentaram as vagas, mas no paradigma de aliança entre capital público e privado, construindo um espaço público não-estatal nas instituições de ensino. Esse paradigma tem como conseqüências, entre outras, a diminuição do controle estatal que poderia garantir qualidade de ensino e atrelamento da pesquisa e extensão aos interesses do mercado. Da mesma forma, a abertura de vagas nas universidades públicas se deu muitas vezes à revelia ou mesmo com enfrentamento à comunidade acadêmica, e a partir de um aumento sem as necessárias garantias de estrutura.
            Garantir a função pública da educação é encontrar uma forma de garantir que a população de menor renda possa também chegar ao ensino superior, com um ensino que seja complementado pela pesquisa e extensão e que procure dar uma visão crítica a esse estudante, na busca por uma sociedade mais justa.

Por Tiago Amaro

Notas:

(17) Apesar de ser de adesão “voluntária”, o REUNI foi amplamente criticado por vincular a destinação de verbas públicas à adesão ao programa, o que tornava, na prática, a adesão compulsória.